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Depósito Alfandegado Certificado – DAC

O regime de Depósito Alfandegado Certificado permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. O regime será operado, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, em recinto alfandegado de uso público.

Exigências para utilização do regime:

  • A mercadoria seja vendida mediante um contrato DUB (Delivered Under Customs Bond / Entregue ou liberado sob custódia da alfândega);
  • A operação deverá estar inscrita em um Registro de Exportação - RE do SISCOMEX;
  • O depósito da mercadoria deverá ser feito pelo vendedor, à ordem do comprador, em local autorizado pela Secretaria da Receita Federal;
  • A mercadoria deverá ser conferida e desembaraçada para exportação.

O regime será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto autorizado pelo Superintendente Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre o local, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE).

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, contendo, pelo menos:

  • A especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel;
  • Planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.
  • À delimitação, no recinto, de área destinada exclusivamente à movimentação e armazenagem de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada;
  • À utilização de software de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias submetidas ao regime.
  • As mercadorias poderão permanecer no regime pelo prazo de 01 ano, podendo ser prorrogável por mais 01 ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.

A extinção da aplicação do regime será feita mediante:

  • Comprovação do efetivo embarque ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
  • b) Despacho para consumo; ou
  • c) Transferência para outros regimes aduaneiros: drawback; admissão temporária, inclusive para as atividades de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (Repetro), loja franca ou entreposto aduaneiro.

Legislação Básica

  • Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts 441 a 446
  • Instrução Normativa SRF nº 266, de 23/12/02
  • Instrução Normativa SRF nº 322, de 24/04/03

Contato

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