FALE CONOSCO
+55 11 5105 1500

Depósito Especial – DE

O regime aduaneiro de depósito especial (DE) é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de:

  1. Transporte;
  2. Apoio à produção agrícola;
  3. Construção e manutenção de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens e serviços afins;
  4. Pesquisa, prospecção e exploração de recursos minerais;
  5. Geração e transmissão de som e imagem;
  6. Diagnose, cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios;
  7. Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e
  8. Análise e pesquisa científica, realizada por laboratórios.

Poderá habilitar-se a operar o regime a empresa que:

  1. Possua certidão negativa de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF;
  2. Disponha de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e
  3. Exerça uma das atividades relacionadas acima, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, importe em consignação partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades.

A mercadoria admitida poderá ter uma das seguintes destinações:

  1. Reexportação;
  2. Exportação, inclusive quando as mercadorias forem aplicadas em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo país;
  3. Transferência para outro regime especial ou aplicado em áreas especiais;
  4. Despacho para consumo; ou
  5. Destruição, com autorização do consignante, às expensas do beneficiário.

O prazo de permanência da mercadoria no regime será de 5 anos, a contar do desembaraço para admissão.

Legislação Básica:

  • Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 428 a 435
  • Instrução Normativa SRF nº 114, de 27/12/94

Contato

Av. Nove de Julho, 4364 - Jardim Paulista • São Paulo • Brasil • CEP 01406-100

Telefone: +55 11 5105-1500

E-mail: cotacao@cobraclog.com.br