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Depósito Franco

É o regime que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.

As operações deste regime são fiscalizadas e controladas pelo órgão jurisdicionante da Receita Federal.

Legislação Básica:

  • Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 447 a 451
  • Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/01

Contato

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