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Entreposto Aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. As mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, poderão ser submetidas às seguintes operações:

  • Exposição, demonstração e teste de funcionamento;
  • Industrialização; e
  • Manutenção ou reparo.

As mercadorias armazenadas em recinto alfandegado de uso público sob o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação poderão ser objeto:

  1. de etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro;
  2. de exposição, demonstração e teste de funcionamento;
  3. das seguintes operações de industrialização:
  1. Acondicionamento ou recondicionamento;
  2. Montagem;
  3. Beneficiamento;
  4. Renovação ou recondicionamento das partes, peças e outros materiais nas condições citadas acima;
  5. Transformação, no caso de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados à exportação.

O recinto alfandegado credenciado para a realização de atividades de industrialização receberá as seguintes denominações:

  1. Aeroporto industrial, se localizado em aeroporto;
  2. Plataforma portuária industrial, se localizada em porto organizado ou instalação portuária de uso público; ou
  3. Porto seco industrial, se localizado em Estação Aduaneira de Interior - EADI.

A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em:

  1. Aeroporto
    1. Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;
    2. Provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;
    3. Quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
  2. Porto organizado, incluído as instalações portuárias de uso público:
    1. Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico;
    2. Provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional;
    3. Bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; e
    4. Quaisquer outros importados e consignados à pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
  3. porto seco
    1. Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;
    2. Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;
    3. Quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

Legislação Básica:

  • Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 356 a 371
  • Decreto nº 4.765, de 24/06/03
  • Decreto nº 3.923, de 17/09/01
  • Instrução Normativa SRF nº 241, de 06/11/02
  • Instrução Normativa SRF nº 289, de 27/01/03

Contato

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