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Repetro

REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros:

  1. Exportação com saída fictícia do território nacional e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional, vendido à pessoa sediada no exterior:
  2. Exportação, com saída fictícia do território nacional, de partes e peças de reposição destinada aos bens já submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária;
  3. Importação, sob o benefício de drawback, na modalidade de suspensão de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças utilizadas na fabricação dos bens constantes de relação elaborada pela SRF, inclusive máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas e aparelhos destinados a operacionalidade dos bens.

Constituem requisitos para a aplicação do previsto nas situações acima:

  • No caso dos itens I e II, tratar-se de bens de produção nacional adquiridos diretamente do respectivo fabricante, por pessoa sediada no exterior, em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega sob controle aduaneiro, no território nacional; e
  • Sendo bens estrangeiros, tratar-se de bens de propriedade de pessoa sediada no exterior, importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado.

O regime é aplicável aos bens relacionados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime.

O regime de admissão temporária será concedido com suspensão total dos pagamentos dos impostos incidentes na importação até 31 de dezembro de 2005.

Legislação Básica:

  • Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 411 a 415
  • Lei nº 9.478, de 06/08/97
  • Decreto nº 3.161, de 02/09/99
  • Decreto nº 3.787, de 11/04/01
  • Instrução Normativa SRF nº 04, de 10/01/01
  • Instrução Normativa SRF nº 240, de 06/11/02

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